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D.O. nº26776 de 12/05/2016
ATO 10717 16
D.O. nº26776 de 12/05/2016

ATO 10699 16

D.O. nº26776 de 12/05/2016
ATO 10718 16

ATO Nº 10.699/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 20070/2016, resolve autorizar a cessão de LUIS HENRIQUE BOCCHI, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 139726/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, pelo período de 19 de fevereiro de 2016 a 18 de fevereiro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de maio de 2016.

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