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D.O. nº26776 de 12/05/2016
EXTRATO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 111/2014/SESP
D.O. nº26776 de 12/05/2016

EXTRATO 1º TA ao TC 0352 2012 SESP PI Alteração da CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO DE VIGÊNCIA e CLÁUSULA OITAVA DA RESCISÃO

D.O. nº26778 de 16/05/2016
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2014/SESP

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0352/2012/SESP

DA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 0352/2012/SESP que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e o Município de Alto Boa Vista, para os fins que especifica.

DO OBJETO: a alteração da CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA e CLÁSULA OITAVA - DA RESCISÃO do termo, que tem por objeto instalação e funcionamento de um Posto de Identificação no Município de ALTO BOA VISTA - MT.

DA VIGÊNCIA: Fica              prorrogado o prazo de vigência deste instrumento para o dia 31/12/2020 contados a partir de 14/08/2016, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo.

DA RESCISÃO: O presente termo será rescindido nos seguintes casos:

I - Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

II - Comprometimento de despesas em desacordo com o Plano de Trabalho;

III - Não cumprimento das obrigações assumidas e, previamente estabelecidas;

IV - Por rescisão amigável;

V - Pela retomada das prestações de serviços pelo Governo Estadual através da Parceria Pública Privada;

DATA DA ASSINATURA: 12/05/2016

ASSINAM: Rogers Elizandro Jarbas (Secretário de Estado de Segurança Pública); Leuzipe Domingues Gonçalves (Prefeito Municipal de Alto Boa Vista - MT). 

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