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D.O. nº26766 de 28/04/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 003/2016 CONCURSO PÚBLICO N° 001/2015
D.O. nº26775 de 11/05/2016

DECRETO MUNICIPAL Nº 276/2016 DE 29 DE ABRIL DE 2016.

D.O. nº26777 de 13/05/2016
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 6/2016

DECRETO MUNICIPAL Nº 276/2016 DE 29 DE ABRIL DE 2016.

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e o Recibo Provisório de Serviço no Município de Juscimeira, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências. Fica instituída, no Município de Juscimeira, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na Legislação Tributária Municipal. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 30 (trinta) dias da mesma data.

Juscimeira - MT, 11 de Maio de 2016.

VALDECI LUIZ COLLE - Prefeito Municipal

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