Legislação

D.O. nº26774 de 10/05/2016
Decreto Orça 130 16

D.O. nº26774 de 10/05/2016

Decreto Orça 131 16

D.O. nº26774 de 10/05/2016
Decreto Orça 132 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 131, DE 10 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
542	04105	GABINETE DE GOVERNO	250.000,00
TOTAL			250.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 542

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

339000000

100

250.000,00

TOTAL GERAL:

250.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 542

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

354

3086

9900

Articulação com o público externo - ESTADO

449000000

100

CMM

250.000,00

TOTAL FISCAL:

250.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

250.000,00

ANEXO III Processo:	542	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	542	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3086 - Articulação com o público externo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Interlocução implementada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Interlocução implementada(Percentual)	100,00

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