Legislação

D.O. nº26774 de 10/05/2016
Decreto Orça 122 16

D.O. nº26774 de 10/05/2016

Decreto Orça 123 16

D.O. nº26774 de 10/05/2016
Decreto Orça 124 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 123, DE 10 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 357.080,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e oitenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
512	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	27.080,00
537	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	330.000,00
TOTAL			357.080,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 512

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339100000

100

27.080,00

PROCESSO : 537

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

240

CMM

330.000,00

TOTAL GERAL:

357.080,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 512

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

124

361

3205

0600

Aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos para a nova sede - REGIÃO VI - SUL

449000000

100

OCF

20.000,00

124

361

3207

0600

Consolidação do Sistema de Correição do Poder Executivo - REGIÃO VI - SUL

339000000

100

OCF

7.080,00

TOTAL FISCAL:

27.080,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

27.080,00

PROCESSO : 537

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339100000

240

CMM

330.000,00

TOTAL FISCAL:

330.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

330.000,00

ANEXO III Processo:	512	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	512	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3205 - Aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos para a nova sede	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Mobiliário adequado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Mobiliário adequado(Unidade)	1,00

Processo:	512	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3207 - Consolidação do Sistema de Correição do Poder Executivo	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Percentual)	1,00

Processo:	537	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	537	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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