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D.O. nº26774 de 10/05/2016
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9032016 detran Agente de trânsito alteração Carga Horaria30H

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ATO ADMINISTRATIVO Nº 903/SEGES/2016

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de novembro de 2015; considerando a Lei Complementar nº 338 de 08 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 385, de 23 de fevereiro de 2010 e Lei Complementar nº 450, de 12 de dezembro de 2011, considerando ainda o disposto na Lei Complementar nº 505, de 06 de setembro de 2013;

R E S O L V E: Art. 1º Art.1º: Conceder redução de regime de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, com efeitos funcionais e financeiros a contar da data da publicação deste ato administrativo, para o servidor lotado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, mencionado abaixo:

Cargo: Agente do serviço de trânsito

Processo

Matrícula

Nome

152771/2016

245814

HONORIO GONÇALVES DOS ANJOS NETO

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 04 de Maio de 2016.

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