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D.O. nº26773 de 09/05/2016
Termo de Cancelamento Proc nº 337187.2013
D.O. nº26773 de 09/05/2016

Termo de Supensão

D.O. nº26774 de 10/05/2016
Termo de Cancelamento Proc nº 208057.2016

Processo: nº 7001435/2015

Interessado: Lourides Rodrigues Paina

TERMO DE SUSPENSÃO

Considerando a denúncia apresentada no protocolo nº 164485/2016, que expões situação de irregularidade na emissão da Autex nº 2031/2016, consubstanciada no fato de que fora emitida sem a devida comprovação da posse;

Considerando o Princípio da Precaução que norteia os atos relativos à proteção do meio ambiente;

Considerando o Princípio da Autotutela, na qual se fundamenta a anulação de atos ilegais, bem como a revogação de atos inoportunos ou inconvenientes, por discricionariedade da autoridade competente.

Considerando o Despacho do Secretário Executivo de Estado do Meio Ambiente, que determina a suspensão da Autex nº 2031/2016.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

1º - A SUPENSÃO do Plano de Manejo Florestal Sustentável PMFS nº 7001435/2015;

2º - A SUSPENSÃO IMEDIATA da Autorização para Exploração Florestal - AUTEX nº 2031/2016;

3º - O envio dos autos a Superintendência de Gestão Florestal - SUGF, para análise técnica e notificação do responsável técnico para ciência da denúncia e suspensão da AUTEX, bem como para manifestação que entender necessárias (após publicação).

4º Após, os autos deverão retornar a este Gabinete para análise da possibilidade de envio dos autos à Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente, para manifestação.

Cuiabá, 06 de maio de 2016.

Mauren Lazzaretti

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental

SEMA-MT

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