Legislação

D.O. nº26772 de 06/05/2016
Carvalima Transportes Ltda

D.O. nº26772 de 06/05/2016

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 05 1 6

D.O. nº26772 de 06/05/2016
APARECIDA DE LOURDES PERAZOLO RISSI,

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 005/2016- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
10.905.510/0001-61	444800	SINOP/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15433
22.113.918/0001-80	603000	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 17459
22.113.918/0001-80	603000	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 17475
17.989.615/0001-95	546900	SERRA NOVA DOURADA/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 12936
05.694.178/0001-01	192900	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15706
14.738.841/0001-05	551600	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15207
05.694.178/0001-01	192900	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 17450
11.104.279/0001-70	453000	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 14455
15.839.490/0001-91	524500	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15260
05.694.178/0001-01	192900	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15709
22.987.318/0001-40	992390	BARRA DO GARÇAS/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 12946
32.932.246/0001-98	127700	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15468
22.987.318/0001-40	992390	BARRA DO GARÇAS/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 12944
10.564.903/0001-59	444700	NOVA BANDEIRANTES/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 14887
22.987.318/0001-40	992390	BARRA DO GARÇAS/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 12949
14.599.632/0002-09	566600	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15491
13.241.031/0001-86	494500	ARIPUANA/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 17494
32.932.246/0001-98	127700	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 17458
10.592.882/0001-85	427100	PONTES E LACERDA/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15563
32.932.246/0001-98	127700	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15087
22.113.918/0001-80	603000	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15085
22.113.918/0001-80	603000	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15257

Cuiaba 06/05/16

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