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D.O. nº26771 de 05/05/2016
SARP SUREC EDITAL INTIMAÇÃO MAIO 2016 (3)
D.O. nº26772 de 06/05/2016

GPAT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CIENCIA PUPLIC DOE ANTONIO COZER LAMINADORA EPP

D.O. nº26774 de 10/05/2016
GPAT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERMO DE VISTA Nº 699 1636 92 2016

GERÊNCIA DE GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - GPAT/SUNOR/SEFAZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente fica(m) CIENTIFICADOS(S) o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(ais) da empresa abaixo relacionada, na forma do disposto no artigo 1.033, § 2º, I do RICMS-MT, sobre a DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA, proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário - PAT nº 12903/09, originário da NAI n° 38370001900047200917, convertido em Processo Eletrônico no E-Process n° 5132252/2011, onde poderá ser visualizado.  Fica(m) ainda INTIMADO(S) a recolher o crédito tributário exigido na presente NAI, cujo valor será devidamente atualizado na data do pagamento, no prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Por se tratar de DECISÃO DEFINITIVA, não é cabível a interposição de recurso voluntário, consoante artigos 971, §6º e 1031, §1º, ambos do RICMS-MT.

Contribuinte: ANTONIO COZER LAMINADORA-EPP - CNPJ: 37.450.517/0001-92 Inscrição Estadual: 131391704 - Endereço: RODOVIA BR 163, s/n°, KM 722, Bairro: ZONA RURAL, CEP: 78520000 - Município: GUARANTÃ DO NORTE - MT

O não cumprimento deste, no prazo acima mencionado, implicará na remessa do processo para cobrança, protesto e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa.

Unidade emitente desta Intimação: GPAT - Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo e Tributário. Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415-B, Complexo II, 1º Andar - CEP 78050-903 - Bairro: CPA - Centro Político Administrativo Cuiabá/MT. Telefones: (65) 3617-2422 - (65) 3617 2285.

GPAT/SUNOR/SEFAZ, em 06/05/2016. José Carmo Alves de Azevedo - Fiscal de Tributos Estaduais - matrícula 1160410027 - Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo e Tributário.

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