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EXTRATO CONTRATON°: 048 / 2016 / SCCC / ALMT

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público, para efeito da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações que efetuou a seguinte Contratação:

Espécie:                 Contraton° 048/2016/SCCC/ALMT

Contratada:             Daniel Sarmento Advogados.

Objeto:     Contratação de profissional da área jurídica para confeccionar parecer sobre "ponto específico" do tema tratado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4812, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, com o fim de subsidiar peça judicial incidental que defenderá interesses da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Vigência: 3 (três)meses.

Valor:                       100.000,00.

Dot. Orç.:               33.90.39

Assinatura: Mesa Diretora - 20/04/2016

Presidente:        Guilherme Maluf

1° Secretário: Ondanir Bortolini - Nininho