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D.O. nº26772 de 06/05/2016
Mai16 Extrato de Contrato Nº 003 e 004 2016 Cam Porto Esperidião DO PUB
D.O. nº26772 de 06/05/2016

Mai16 Decreto Legislativo Nº 001 2016 Cam Porto Esperidião DO PUB

D.O. nº26784 de 24/05/2016
Mai16 Edital de Resultado PP Nº 002 2016 Cam Porto Esperidião DO PUB

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/16

REPROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, EXERCÍCIO 2014, SOB GESTÃO DO PREFEITO JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... A Excelentíssima Senhora Aline Barbosa de Freitas - Presidenta da Câmara Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, faz saber que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal APROVOU e ela PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º - Ficam REPROVADAS as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato grosso, Exercício 2014, Gestão do Prefeito Municipal José Roberto de Oliveira Rodrigues. Artigo 2º - Determina-se a publicação deste Decreto Legislativo e remessa de cópia integral do processo de julgamento ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE... PUBLIQUE-SE... CUMPRA-SE... Gabinete da Presidenta. Câmara Municipal de Porto Esperidião Em 03 de maio de 2016

Aline Barbosa de Freitas

Presidenta da Câmara Municipal

Asplemat/DO

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