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D.O. nº26753 de 06/04/2016
JACIAR APP 014 2016
D.O. nº26772 de 06/05/2016

JACIARA CP 01

D.O. nº26790 de 03/06/2016
JACIARA ED CONV 01

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 005/2016

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Concorrência Nº 001/2016, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de execução de Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário no Âmbito do PAC 2, do Município de Jaciara/MT, referente ao Contrato de Repasse nº 0352.398-38/2011/PAC2/MCIDADES/CAIXA”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que: CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 01402/2016, Concorrência Nº 001/2016;  CONSIDERANDO a Impugnação apresentada pela empresa COEL - COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELLI, através do Protocolo nº 2529-01/2016 datada em 03/05/2016; CONSIDERANDO que não há que um método exclusivo para a realização da estação de tratamento UASB, o que afasta a alegação da impugnante de que o edital estaria inviabilizando a ampla competição no certame - haja vista a eventual possibilidade de que todas as empresas que operem este sistema e atendam aos demais requisitos venham a concorrer entre si; CONSIDERANDO que se houve a escolha de determinado tipo de estação de tratamento e este tipo admite variações em sua execução, não sendo exclusivo de determinado fornecedor ou empresa, não vislumbramos afronta ao disposto no art. 7º, §5º, da Lei nº 8.666/93. DECIDE: RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 002/2016, Comissão Permanente de Licitação e do Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Jaciara Sr. Amarildo Ticianel, datado 06/05/2016. DECLARAR DESPROVIDA a Impugnação apresentada pela empresa COEL - COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELLI, mantendo-se inalterado o Edital de Licitação da Concorrência Nº. 001/2016. DETERMINAR a continuidade do processo licitatório para atendimento ao objeto acima descrito; DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administração em caráter de urgência; COMUNICAR aos interessados esta decisão. Registre-se; Publique-se.

Jaciara/MT, 06 de maio de 2016.

ASSINATURA ADEMIR GASPAR DE LIMA - Prefeito. K3

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