Legislação

D.O. nº26761 de 19/04/2016
Decreto Orça 109 16

D.O. nº26770 de 04/05/2016

Decreto Orça 114 16

D.O. nº26770 de 04/05/2016
Decreto Orça 115 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 114, DE 04 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.899.949,76 (um milhão e oitocentos e noventa e nove mil e novecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
411	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO	259.000,00
579	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	1.640.949,76
TOTAL			1.899.949,76

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 411	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	159.000,00
PROCESSO : 579	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	5168	0300	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO III - NORDESTE	F	444000000	131	OD	NO	150.000,00
15	451	390	5168	0400	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IV - LESTE	F	444000000	131	OD	NO	41.111,72
15	451	390	5168	0500	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	131	OD	NO	500.000,00
15	451	390	5168	0700	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444000000	131	OD	NO	758.707,61
15	451	390	5168	1100	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	444000000	131	OD	NO	122.000,00
15	512	391	1317	1100	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	131	OD	NO	69.130,43
TOTAL GERAL:	1.899.949,76

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 411	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	367	3262	0600	Implementação de normas e métodos para racionalização da destinação e uso de bens patrimoniais - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CMM	NO	150.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	39.648,90
04	126	367	3266	0600	Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CMM	NO	69.351,10
TOTAL FISCAL:	259.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	259.000,00
PROCESSO : 579	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	5168	0100	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO I - NOROESTE I	F	444000000	131	OD	NO	10.000,00
15	451	390	5168	0200	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	131	OD	NO	600.000,00
15	451	390	5168	0600	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	261.819,33
15	451	390	5168	0800	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VIII - OESTE	F	444000000	131	OD	NO	500.000,00
15	451	390	5168	0900	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	131	OD	NO	150.000,00
15	451	390	5168	1200	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	131	OD	NO	50.000,00
17	512	391	1317	1100	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	444000000	131	OD	NO	69.130,43
TOTAL FISCAL:	1.640.949,76
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.640.949,76

ANEXO III Processo:	411	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	411	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	411	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3262 - Implementação de normas e métodos para racionalização da destinação e uso de bens patrimoniais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Mecanismo implementado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Mecanismo implementado(Percentual)	25,00

Processo:	411	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3266 - Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00

Processo:	579	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	567,99
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	567,99

Processo:	579	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	1,00

Processo:	579	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00

Processo:	579	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00

Processo:	579	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00

Processo:	579	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00

Processo:	579	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	567,99
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	567,99

Processo:	579	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	2,00

Processo:	579	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	13,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	13,00

Processo:	579	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00

Processo:	579	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00

Processo:	579	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00

Processo:	579	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00

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D.O. nº26761 de 19/04/2016Decreto Orça 109 16

D.O. nº26770 de 04/05/2016

Decreto Orça 114 16

D.O. nº26770 de 04/05/2016Decreto Orça 115 16

D.O. nº26761 de 19/04/2016
Decreto Orça 109 16

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Decreto Orça 115 16