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D.O. nº28560 de 10/08/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 019/2023 – SEPLAG/MT
D.O. nº28560 de 10/08/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 051/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28563 de 15/08/2023
Extrato do contrato nº 020 2023 IPBPM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 051/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2023/43752

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado na Rua Santa Helena, N°1.840, Bairro: Jardim Santa Helena, CEP: 78888-000, Quadra 16, Nova Ubiratã -MT, com área de terreno medindo 3.618,942m² (Três mil seiscentos e dezoito metros e novecentos   e   quarenta e dois centimetros quadrados) pertencente a Matrícula nº 2.180, Livro nº 02, Folhanº 01F, do Cartório do 1° Ofício de Registro Geral da Comarca de Nova Ubiratã -MT.

DESTINAÇÃO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE NOVA UBIRATÃ.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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