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D.O. nº26767 de 29/04/2016

Edital de Chamamento CETCC 290416

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º001/2016/GTCC

O GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO - GTCC, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados a realização do credenciamento e sorteio na forma aqui expressa, com obediência do disposto no Decreto n.º 375, de 23 de dezembro de 2015, e pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1. DO OBJETO

O objeto deste Edital é a seleção de 03 (três) representantes de Organizações da Sociedade Civil-OSC, para compor o Conselho Estadual de Transparência e Combate à Corrupção - CETCC, conforme o disposto no art. 3º, alínea “q”, e § 5º ao § 7º, do Decreto nº 375, de 23 de Dezembro de 2015.

2. DO PERFIL DAS ENTIDADES

Poderão se candidatar Organizações da Sociedade Civil - OSC, legalmente constituídas ou espontâneas e informais, com participação em assuntos voltados a transparência, ética, governança e integridade pública, prevenção e combate à corrupção, participação e controle social.

3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

As Organizações da Sociedade Civil - OSC que desejem candidatar-se à composição do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção - CETCC, deverão inscrever-se mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Requerimento de Inscrição dirigido ao Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção, contendo dados de nome da organização, endereço postal e eletrônico, telefone, data de emissão e assinatura do representante de fato ou legal, se houver, da Organização, conforme modelo do Anexo I, deste Edital.

b) Apresentação da Organização, com relatório de atividades desenvolvidas nas temáticas relacionadas ao item 2, deste Edital, acompanhado de publicações, folders, vídeos, fotos, matérias jornalísticas, dentre outros que venham a comprovar sua atuação;

c) As organizações legalmente constituídas deverão apresentar, além dos documentos descritos nas letras “a” e “b” deste item, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ, cópia do Estatuto Social, cópia da última Ata de Eleição da Diretoria, se houver.

4. DA INSCRIÇÃO

As inscrições poderão ser realizadas via:

a) endereço eletrônico ao e-mail gabinete@gabtcc.mt.gov.br;

b) SEDEX, endereçado ao Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção - GTCC, Rua 1, S/N, Centro Político Administrativo, CEP78.049-055,Cuiabá /MT;

c) protocolo diretamente no GTCC, no endereço supramencionado.

5. DO PRAZO

Somente serão recebidos e analisados os Requerimentos de Inscrição formulados, nos termos mencionado, dentro do prazo de 05(cinco) dias corridos, contados da publicação deste edital.

6. DA HABILITAÇÃO

Somente serão habilitadas as Organizações que apresentarem, no prazo previsto no item anterior, toda a documentação exigida no item 3, deste Edital.

7. DA ANÁLISE E HABILITAÇÃO

A análise documental será realizada pelo Comitê Organizador do Chamamento Público, que será composto por 03 (três) membros designados pela Secretária do Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção, por meio de portaria específica, o qual terá o prazo de 02 (dois) dias para a conclusão da análise e habilitação das inscrições deferidas, contados após o prazo final previsto no item 5, deste Edital.

Serão considerados habilitados os Requerimentos de inscrição que apresentarem a documentação exigida no item 3, deste Edital, além de cumprirem as disposições do item 2 e apresentadas dentro do prazo previsto no item 5.

8. DO SORTEIO

Em havendo a inscrição e habilitação de mais de 03 (três) Organizações realizar-se-á sorteio nos termos previstos no § 6º, do artigo 3º, do Decreto n.º 375, de 23 de dezembro de 2015, o qual será conduzido pelo Comitê Organizador do Chamamento Público, que ocorrerá 05 (cinco) dias após o prazo para análise e habilitação estabelecido no item 7.

Nesta data o sorteio será público e realizado às 8h30min, na sede do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção.

9. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO

O resultado das Organizações inscritas, habilitadas e sorteadas, se for o caso, será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

10. DA INDICAÇÃO DOSREPRESENTANTES

Após a publicação dos resultados, as Organizações selecionadas deverão encaminhar ao Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção - GTCC, no prazo de 05 (cinco) dias da publicação, por meio de ofício assinado pelo representante de fato ou de direito quando legalmente constituídas, os representantes, titular e suplente, que representarão no Conselho Estadual de Transparência e Combate à Corrupção.

11. DA POSSE

Os representantes, titulares e suplentes, indicados pelas organizações selecionadas na forma deste Edital tomarão posse na primeira reunião ordinária do CETCC, em conjunto com os demais integrantes do Conselho.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esclarecimentos sobre o conteúdo deste Edital poderão ser obtidos através de consulta ao Comitê Organizador do Chamamento Público, por meio do endereço eletrônico de e-mail gabinete@gabtcc.mt.gov.br ou pelo telefone (65) 3613-4558.

Cuiabá, 29 de abril de 2016.

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

NOME DA ORGANIZAÇÃO:

REPRESENTANTE:

ENDEREÇO:

BAIRRO:                                                          CIDADE:

UF:                                                      CEP:

TEL. COMERCIAL:                                            TEL. CELULAR:

E. MAIL:

NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ACIMA INDCIADA REQUER SUA INSCRIÇÃO PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO-CE TCC

___________________/MT  ___/___/_____

___________________________

Assinatura

Para uso exclusivo do Comitê Organizador do edital e seleção de representante

DEFERIDA (      )                                                      INDEFERIDA (     )

Cuiabá/MT ,       /     /                                                

Assinatura Presidente do Comitê:
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