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D.O. nº26767 de 29/04/2016
ORDEM DE REINICIO N° 001 2016 SAADS SINFRA
D.O. nº26767 de 29/04/2016

Notificação Convênio Nº 147 2009 (01)

D.O. nº26767 de 29/04/2016
Notificação Convênio Nº 147 2009 (02)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que pelo presente EDITAL fica NOTIFICADO o Sr. CELSO REIS DE OLIVEIRA, Ex-Presidente da Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT-206, a comparecer na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir desta publicação, no seguinte Endereço: Edifício Eng. Edgar Prado Arze, na Rua J, Quadra 1, Lote 5, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP: 78.049-906, Cuiabá-MT, junto a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para que se manifeste sobre as irregularidades no cumprimento do objeto e na Prestação de Contas do Convênio Nº 147/2009 celebrado entre Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA/MT e a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT-206 (Rodovia da Produção) que não prestou contas dos repasses efetuados no dia 04/04/2013 no valor R$ 1.788.153,79 (Um Milhão, Setecentos e Oitenta e Oito Mil, Cento e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Nove Centavos) e no dia 27/06/2013 no valor de R$ 697.691,58 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos). Informamos que o procedimento continuará o seu trâmite independentemente do comparecimento de V.S.ª nos autos, com fulcro na Lei Estadual N° 7.692/2002, na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015 e na Resolução Normativa do Tribunal Pleno Nº 024/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 29 de abril de 2016.

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