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D.O. nº28457 de 15/03/2023
RESULTADO PE 012
D.O. nº28458 de 16/03/2023

EXTRATO DO CONTRATO 011

D.O. nº28459 de 17/03/2023
EXTRATO DO 1º ADITIVO GN

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA / MT

EXTRATO DO CONTRATO N° 011/2023

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 032/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada de serviços de consultoria e assessoria tributária - escritório de advocacia para ingressar com ações de execução fiscal onde o Município de Vila Rica - MT, figura no polo ativo, objetivando a recuperação de créditos tributários municipais. DO VALOR CONTRATUAL: Os valores dos honorários serão arbitrados pelo Juiz da Comarca, no caso das ações ajuizadas, demais situações, será de acordo com o código tributário Municipal (LC 1.273/2014) e a Lei do Refis. DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 12 (Doze) meses, contados assinatura do Contrato. DATA: Vila Rica/MT, 14 de Março de 2023. ASSINANTES:  ABMAEL BORGES DA SILVEIRA - Prefeitura Municipal De Vila Rica - Contratante. RUIZ, ARRUDA, FORTES ADVOGADOS (27.539.699/0001-19) - Contratada.

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