Legislação

D.O. nº26761 de 19/04/2016
ATO 10265 16

D.O. nº26762 de 20/04/2016

ATO 10278 16

D.O. nº26762 de 20/04/2016
ATO 10272 16

ATO Nº 10.278/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso por meio dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicados por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 26761-40.2015.811.0041 código 1007877 - Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá;

Considerando os termos do Processo n. 139136/2016-SEGES;

Considerando, finalmente, o que determina os subitens 19.3, 19.5 e 19.8 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social Município: Cuiabá
Perfil Profissional: Assistente Social
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	Documento	NFC
76	31798	Uiara Leice da Silva de Oliveira Moraes	19/08/1982	1333421-2 SSP/MT	57

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de abril de 2016.

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