D.O. nº26762 de 20/04/2016
LICENÇA PRÉVIA E LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LP E LI)
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PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR
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DIVERSOS
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CASA CIVIL
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ATAS
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ATAS
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- CASA MILITAR
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ATAS
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- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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ATAS
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LEI COMPLEMENTAR