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D.O. nº26760 de 18/04/2016
EXTRATO 3º TA AO Termo de Cooperação nº005 2013 SEJUDH SEDUC UNEMAT
D.O. nº26762 de 20/04/2016

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0239 16 SEJUDH FUNDECON

D.O. nº26765 de 27/04/2016
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 010 2016 SEJUDH ANA PAULA FARIAS

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 239/2016/SEJUDH/FUNDECON

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, através do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON e o Município de Aripuanã/MT.

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, para implantação de uma unidade do PROCON no município de Aripuanã/MT, visando à proteção e defesa dos consumidores, ordem pública e interesse social, atinentes à área do direito do consumidor, com vistas aos cumprimentos dos artigos 5º, inciso XXXII e 170 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1193 e Decreto nº 2.181, de 20/03/1997.

DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo encerra em 31/12/2019, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse das partes e mediante justificativa prévia dos partícipes.

ASSINAM: Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos), Gisela Simona Viana de Souza (Presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor), Ednilson Luiz Faitta (Prefeito Municipal de Aripuanã/MT)

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