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D.O. nº26759 de 15/04/2016
Extrato Termo Coop 0082016 PRT 23ª
D.O. nº26762 de 20/04/2016

TERMO DE COOPERAÇÃO Lucas do Rio Verde adesão ao Regin

D.O. nº26762 de 20/04/2016
TERMO DE COOPERAÇÃO Primavera do Leste adesão ao Regin

TERMO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 1º DE JUNHO DE 2012, ENTRE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (JUCEMAT), OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO DOS CADASTROS E O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE O CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL (CadSinc) E O SISTEMA APLICATIVO DE INTEGRAÇÃO ESTADUAL

O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público, portadora do CNPJ 24.772.246/0001-40, com sua sede à Avenida América do Sul, 2500 S, Loteamento Parque dos Buritis, 78.455-000, Lucas do Rio Verde-MT, neste ato presentado por seu prefeito o Sr. OTAVIANO OLAVO PIVETTA, brasileiro, casado, prefeito, residente à Avenida América do Sul, 2500 S, Loteamento Parque dos Buritis, 78.455-000, Lucas do Rio Verde-MT, portador do documento de identidade CNH 00762420183 e do CPF nº 274.627.730-15; resolve, por meio do presente Termo, aderir ao Convênio celebrado em 1º de junho de 2012, entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT), objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual, oportunidade em que se compromete a cumprir os seus objetivos, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas.

A JUCEMAT comunicará a RFB da celebração deste Termo de Adesão.

A JUCEMAT e a Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde providenciarão a publicação deste Termo, em extrato, respectivamente, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e em veiculo de divulgação oficial do Município.

E, por estarem de pleno acordo, os partícipes assinam o presente Termo de Adesão, em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Cuiabá-MT, 24 de  Março de 2016.

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito

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