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D.O. nº26762 de 20/04/2016
TERMO DE COOPERAÇÃO Primavera do Leste adesão ao Regin
D.O. nº26762 de 20/04/2016

TERMO DE COOPERAÇÃO Rondonópolis adesão ao Regin

D.O. nº26788 de 01/06/2016
3º Termo Aditivo Boa Vista

TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO 001/2012

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ao Convênio 001/2012, celebrado em 1º de junho de 2012, entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Sistema de Integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e o Sistema Aplicativo de Integração Estadual - REGIN.

O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, portadora do CNPJ 03.347.101/0001-21, com sua sede à Avenida Duque de Caxias, 526, Vila Aurora, 78.710-300, Rondonópolis-MT, neste ato presentado por seu prefeito o Sr. PERCIVAL SANTOS MUNIZ, brasileiro, casado, servidor público municipal no cargo de prefeito, residente à Avenida Duque de Caxias, 526, Vila Aurora, 78.710-300, Rondonópolis-MT, portador do documento de identidade CNH 00299518532 e do CPF nº 203.770.611-15; resolve, por meio do presente Termo, aderir ao Convênio 001/2012, celebrado em 1º de junho de 2012, entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre Sistema de Integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e o Sistema Aplicativo de Integração Estadual - REGIN, oportunidade em que se compromete a cumprir os seus objetivos, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas.

A JUCEMAT comunicará a Receita Federal do Brasil - RFB da celebração deste Termo de Adesão.

A JUCEMAT e a Prefeitura Municipal de Rondonópolis providenciarão a publicação deste Termo, em extrato, respectivamente, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e em veiculo de divulgação oficial do Município.

E, por estarem de pleno acordo, os partícipes assinam o presente Termo de Adesão, em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Cuiabá-MT, 15 de março de 2016.

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Prefeito Municipal de Rondonópolis

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