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D.O. nº26761 de 19/04/2016
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 013 2016
D.O. nº26761 de 19/04/2016

EXTRATO 001 2016

D.O. nº26762 de 20/04/2016
Aviso de Ratificação de Inexigibilidade nº 003 2016 Segurança Coorporativa

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2016

PARTES: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - AL/MT e a Empresa Daniel Sarmentos Advogados

OBJETO: Contratação de Profissional da Área Jurídica para confeccionar parecer sobre “ponto específico” do tema tratado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN Nº 4812, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, com fim de subsidiar peça judicial incidental que defenderá interesses da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O FUNDAMENTO: Processo Nº 000.195/2016 - Parecer Jurídico Nº 132/2016

DO PREÇO: R$ 100.000,00 ( cem mil reais)

DA VIGENCIA:  90(noventa) dias.

DATA: 06/04/2016

ASSINAM:

Deputado Guilherme Maluf - Presidente      Deputado Ondanir Bortolini “Nininho” - 1º Secretário

CONTRATANTE:

Dr.º Daniel Antônio de Moraes Sarmento

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