Legislação

D.O. nº26751 de 04/04/2016
Decreto Orça 93 16

D.O. nº26761 de 19/04/2016

Decreto Orça 103 16

D.O. nº26761 de 19/04/2016
Decreto Orça 104 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 103, DE 19 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 321.114,00 (trezentos e vinte e um mil e cento e quatorze reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
454	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	314.114,00
478	20501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.	7.000,00
TOTAL			321.114,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 454

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

364

397

2210

9900

Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas - ESTADO

339000000

100

100.000,00

339000000

662

10.000,00

364

397

2211

9900

Expansão e manutenção da oferta de ensino de pós-graduação - ESTADO

339000000

662

140.000,00

364

397

2212

9900

Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil - ESTADO

339000000

662

64.114,00

PROCESSO : 478

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

449000000

100

7.000,00

TOTAL GERAL:

321.114,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 454	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	100.000,00
12	364	397	2212	9900	Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil - ESTADO	F	449000000	662	OD	NO	64.114,00
12	364	397	2214	9900	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - ESTADO	F	449000000	662	OD	NO	150.000,00
TOTAL FISCAL:	314.114,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	314.114,00
PROCESSO : 478	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	7.000,00
TOTAL FISCAL:	7.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	7.000,00

ANEXO III Processo:	454	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2210 - Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso ofertado(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Curso ofertado(Unidade)	9,00

Processo:	454	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2211 - Expansão e manutenção da oferta de ensino de pós-graduação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso de pós ofertado(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Curso de pós ofertado(Unidade)	20,00

Processo:	454	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2212 - Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Auxílio Concedido(Unidade)	1.240,00
Meta Física Neste Processo:	Auxílio Concedido(Unidade)	1.240,00

Processo:	454	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	454	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2212 - Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Auxílio Concedido(Unidade)	1.240,00
Meta Física Neste Processo:	Auxílio Concedido(Unidade)	1.240,00

Processo:	454	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	69,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	60,00

Processo:	478	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	478	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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