Legislação

D.O. nº26760 de 18/04/2016
PORTARIA 006 2016 afasta Fernando salazar publica

D.O. nº26760 de 18/04/2016

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 04 16

D.O. nº26760 de 18/04/2016
Sema de Ceramica MN Ltda

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 004/2016- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
12.760.257/0002-01	495000	NOVA XAVANTINA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 7060
01.212.378/0001-11	521900	POCONE	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15561
26.765.859/0001-85	583200	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15284
10.929.363/0001-60	449400	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 17456
05.651.803/0001-20	362100	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 17435
17.387.975/0001-17	537900	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15245
03.507.548/0001-10	515300	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15498
04.584.129/0001-45	367500	RONDONOPOLIS	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15483
14.148.926/0001-33	502300	RIBEIRAO CASCALHEIRA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 7067
04.584.129/0001-45	367500	RONDONOPOLIS	AUTO DE INFRAÇAO Nº 17453
19.681.508/0001-20	567500	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 17438
09.348.545/0002-49	420000	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15219
12.862.043/0001-65	480600	BARRA DO GARÇAS	AUTO DE INFRAÇAO Nº 12941
21.859.229/0001-56	588100	SORRISO	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15424
18.380.223/0001-97	553800	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15255
08.888.726/0001-14	424000	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15267
10.976.963/0001-89	446200	JUARA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 17422
10.561.042/0001-55	427900	SORRISO	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15070
19.198.206/0001-04	571500	SORRISO	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15069
19.049.150/0001-18	564500	SORRISO	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15412
18.380.223/0001-97	553800	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15086
19.198.206/0001-04	571500	SORRISO	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15420
19.681.508/0001-20	567500	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15094
19.681.508/0001-20	567500	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15061
10.929.363/0001-60	449400	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15258
10.509.802/0001-85	427400	NOVA MUTUM	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15071
14.738.841/0001-05	551600	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO Nº 18419
19.681.508/0001-20	567500	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15072
10.929.363/0001-60	449400	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15277
04.955.329/0001-67	992396	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15253
10.929.363/0001-60	449400	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15705
26.765.859/0001-85	583200	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15262
11.839.010/0001-31	466800	BARRA DO GARÇAS	AUTO DE INFRAÇAO Nº 11298
10.561.042/0001-55	427900	SORRISO	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15407
19.198.206/0001-04	571500	SORRISO	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15408
09.348.545/0002-49	420000	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO Nº 17478
08.888.726/0001-14	424000	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15096
09.348.545/0002-49	420000	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO Nº 15241

Cuiaba 18/04/16

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