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CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 004/2016- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

12.760.257/0002-01

495000

NOVA XAVANTINA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 7060

01.212.378/0001-11

521900

POCONE

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15561

26.765.859/0001-85

583200

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15284

10.929.363/0001-60

449400

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 17456

05.651.803/0001-20

362100

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 17435

17.387.975/0001-17

537900

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15245

03.507.548/0001-10

515300

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15498

04.584.129/0001-45

367500

RONDONOPOLIS

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15483

14.148.926/0001-33

502300

RIBEIRAO CASCALHEIRA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 7067

04.584.129/0001-45

367500

RONDONOPOLIS

AUTO DE INFRAÇAO Nº 17453

19.681.508/0001-20

567500

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 17438

09.348.545/0002-49

420000

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15219

12.862.043/0001-65

480600

BARRA DO GARÇAS

AUTO DE INFRAÇAO Nº 12941

21.859.229/0001-56

588100

SORRISO

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15424

18.380.223/0001-97

553800

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15255

08.888.726/0001-14

424000

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15267

10.976.963/0001-89

446200

JUARA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 17422

10.561.042/0001-55

427900

SORRISO

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15070

19.198.206/0001-04

571500

SORRISO

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15069

19.049.150/0001-18

564500

SORRISO

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15412

18.380.223/0001-97

553800

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15086

19.198.206/0001-04

571500

SORRISO

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15420

19.681.508/0001-20

567500

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15094

19.681.508/0001-20

567500

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15061

10.929.363/0001-60

449400

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15258

10.509.802/0001-85

427400

NOVA MUTUM

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15071

14.738.841/0001-05

551600

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO Nº 18419

19.681.508/0001-20

567500

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15072

10.929.363/0001-60

449400

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15277

04.955.329/0001-67

992396

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15253

10.929.363/0001-60

449400

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15705

26.765.859/0001-85

583200

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15262

11.839.010/0001-31

466800

BARRA DO GARÇAS

AUTO DE INFRAÇAO Nº 11298

10.561.042/0001-55

427900

SORRISO

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15407

19.198.206/0001-04

571500

SORRISO

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15408

09.348.545/0002-49

420000

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO Nº 17478

08.888.726/0001-14

424000

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15096

09.348.545/0002-49

420000

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO Nº 15241

Cuiaba 18/04/16