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D.O. nº26759 de 15/04/2016
AVISO DE REABERTURA Negociação PE 011 2016 Proc373613
D.O. nº26760 de 18/04/2016

Dispensa 013 2016 Processo 288544 2015 Orfadim ( 10 e 5) mg

D.O. nº26763 de 25/04/2016
AVISO PREGAO ELETRONICO 009 2016 62552 14 Reabertura

DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2016

RECONHEÇO aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação exposta no parecer da Assessoria Jurídica SES nº. 120/ASSEJUR/SES/2016 fls. (139 a 150) dos autos que está fundamentado no Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, nos documentos de habilitação nas fls. (61 a 125) e posterior na fl. (153 a 161).

PROCESSO: 288544/2015

OBJETO: Aquisição de Medicamento Importado destinados a cumprir DECISÃO JUDICIAL, nos termos da Resolução CMED Nº 04 de 18 de dezembro de 2006 por período de 06 (seis) meses.

INTERESSADO: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

R$ 543.790,55 (Quinhentos e quarenta e três mil setecentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos)

DESPESA: 33.90.32.00

FONTE: 134

Cuiabá-MT, 18 de Abril de 2016.

Jean Carlos Rosa

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Ratifico a dispensa do certame licitatório em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 18 de Abril de 2016.

Eduardo Luiz Conceição Bermudez

Secretario de Estado de Saúde / SES-MT

Original Assinado nos Autos

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