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D.O. nº26756 de 12/04/2016
Convocação para Sessão Regulatória 20042016 SETROMAT
D.O. nº26758 de 14/04/2016

407ª ata reunião deliberativa em 14042016

D.O. nº26760 de 18/04/2016
Retificação 405ª ata de 31032016

ATA DA QUATROCENTÉSIMA SÉTIMA ATA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2016.

Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, com início às 14h30, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Diretores da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, abaixo assinados, para a realização da quatrocentésima sétima reunião de Diretoria Executiva. A reunião conta com a seguinte Pauta: REUNIÃO DELIBERATIVA:

01.  Processo n.º 560728/2015 - Orion Turismo Ltda. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Jossy Soares (fls. 25) que, DEFERE o pedido de redução de frequência nas linhas 101-1-1-00: Alta Floresta/Apiacás e 110-1-1-00: Alta Floresta/Nova Bandeirantes, ambas de frequência diária, para segundas, quartas e sextas-feiras, permanecendo os horários já praticados.

02. Processo n.º 646726/2015 - Viação Xavante Ltda. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Jossy Soares (fls. 44/45) que, decide recomendar à Secretaria de Estado de Infra Estrutura - SINFRA o indeferimento do pedido de concessão de autorização precária para operar a ligação Paranaíta/Cuiabá com seções em Alta Floresta, Carlinda, Colider, Itaúba, Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Rosário Oeste e Jangada, por impossibilidade Jurídica e inadequação técnica.

03. Processo n.º 570935/2015 - Viação Eldorado Ltda. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Jossy Soares (fls. 23/25) que, DEFERE a modificação da frequência de horários na linha 101-1-1-00: Alta Floresta/Apiacás e da viagem parcial 109-1-1-00: Alta Floresta/Nova Bandeirantes, ambas com frequência diária, para as terças, quintas, sábado e domingo, por não coincidir com os horários das demais operadoras que operam a referida ligação.

04. Processo n.º 133800/2016 - Viação Eldorado Ltda. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Jossy Soares (fls. 09/10) que, DEFERE o pedido de modificação dos serviços como segue: a) linha 078-1-1-00: Alta Floresta/Paranaíta com saída de Paranaíta em 14h30 para às 17h30: b) na linha 101-1-1-00: Alta Floresta/Apiacás com saída de Alta Floresta das 18h30 para as 17h e retorno de Apiacás das 05h para as 04h30, ambos de frequência diária para terças, quintas, sábado e domingo.

05. Processo n.º 717720/2013  - AGER/MT A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Robson P. Fagundes (fls. 280) que, VOTA por negar provimento ao recurso impetrado pela empresa Morro da Mesa Concessionária S/A (fls. 258/266), mantendo o Auto de Infração nº 0001/2014-DRTR/AGER (fls. 15).

06. Processo n.º 119848/2016 - SETROMAT - O Presidente em substituição Robson Pereira Fagundes, embasado no Art. 8º, inciso I, alínea b do Regimento Interno - Decreto 2.176 de 06/03/2014 propôs sorteio de relator, para que o mesmo proceda à análise e profira seu voto no processo acima citado. O sorteado foi o Diretor Francisval Dias Mendes.

07. Processo n.º 133807/2016 - Verde Transportes Ltda. A Diretoria Executiva, por unanimidade, DECIDE retirar este processo de pauta para que a CRTR informe da necessidade de recolhimento de custas para cada pedido feito de acordo com a legislação vigente.

08. Processo n.º 15960/2016 - Expresso Rubi Ltda. - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Jossy Soares (fls. 09/10) que, INDEFERE o pedido de tarifa promocional com desconto de 40% na linha 012-1-1-00: Rondonópolis/Guiratinga, por ultrapassar o percentual máximo permitido pela legislação, porém com ressalva de que a empresa pode optar pela tarifa promocional de R$15,60 (quinze reais e sessenta centavos) havendo assim previsão legal na legislação vigente, devendo a interessada manifestar aquiescência no prazo de cinco dias contados da notificação.

09. Processo n.º 159206/2016 - Expresso Rubi Ltda. - A Diretoria Executiva, por unanimidade, DECIDE retirar este processo de pauta para que a CRTR informe da necessidade de recolhimento de custas para cada pedido feito de acordo com a legislação vigente.

10. Processo n.º 77687/2016 - Viação Xavante Ltda. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Jossy Soares (fls. 09/10) que INDEFERE o pedido de acréscimo de horários na linha 264-5-1-00: Cuiabá/Guarantã do Norte.

11. Processo n.º 77742/2016 - Viação Xavante Ltda. - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Jossy Soares (fls. 06/07) que DEFERE o pedido de prolongamento da linha 015-1-1-02: Cuiabá/Água Boa até o Município de Canarana e de modificação de horário na saída de Cuiabá das 20h30 para as 19h30.

12. Processo n.º 565639/2015 - AGER/MT - Tendo em vista não ter sido nomeado novo Presidente, a Diretoria Executiva, por unanimidade, decide que, a Minuta de Resolução que “Dispõe sobre a execução da Lei Municipal de Cuiabá 5.944 de 19 de junho de 2015, que institui a “Parada Segura” para os usuários de Transporte Coletivo de Passageiros do sexo feminino no âmbito municipal“ deverá ser submetida a apreciação da nova Diretoria a ser composta pelo Governador do Estado.

13. Processo n.º 183258/2016 - AGER/MT - Tendo em vista não ter sido nomeado novo Presidente, a Diretoria Executiva, por unanimidade, decide que, a Projeto de Resolução que “Normatiza atos preparatórios necessários a elaboração e desenvolvimento do procedimento das tarifas do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Característica Urbana Cuiabá-Várzea Grande.” deverá ser submetida a apreciação da nova Diretoria a ser composta pelo Governador do Estado.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Robson Pereira Fagundes, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Teresinha Crestani Scheffer, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  __________________________  e por todos os presentes.

FRANCISVAL DIAS MENDES - Diretor Regulador Ouvidor

ROBSON PEREIRA FAGUNDES - Diretor Regulador de Energia e Saneamento (Presidente em substituição - Portaria nº 001/2016)

JOSSY SOARES SANTOS DA SILVA - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

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