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ATO Nº 10.067/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 86432/2016, 88757/2016 e 88955/2016, resolve autorizar a cessão de MANOEL JAILSON DE SOUZA, Assistente do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 226033/1, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso/19ª Zona Eleitoral - Tangará da Serra, pelo período de 26 de fevereiro de 2016 a 25 de fevereiro de 2017, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de abril de 2016.