Legislação

EDITAL DE CITAÇÃO 07/2016

PRAZO: 30(TRINTA) DIAS

PROCESSO: 16547-29.2014.4.01.3600

CLASSE: 5118 - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

RÉUS: BEATRIZ HELENA NOVAES HERMES DA FONSECA, EUCLIDES HERMES DA

FONSECA E OUTROS

FINALIDADE: CITAÇÃO dos seguintes requeridos: FIRMINO NUNES DE SIQUEIRA; BRAZ

RODRIGUES DE MORAES; GUIMERCINDO RODRIGUES DE MORAES;

ÂNGELO NUNES; ELISEU NUNES DE SIQUEIRA; JOÃO SOBRINHO NUNES;

JOÃO NUNES DE SIQUEIRA; JOSÉ MORAES DOS PASSOS; CATARINO

RODRIGUES DIAS; BENEDITO SANTANA DINIZ, todos atualmente em local

incerto e não sabido, para ciência do inteiro teor dos termos da presente

ação para, querendo, respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias.

DECISÃO: “(...) Ás fls. 411/415, porém, o INCRA postulou pela emenda à inicial, com a

inclusão de 11 (onze) novos requeridos, bem como sua citação por edital,

uma vez que se encontraram em local ignorado. (...) Considerando a

comprovada dificuldade que enfrentou o requerente para encontrar a

atual residência dos novos réus, tanto que requereu sua citação por edital,

por se encontrarem em local não conhecido, que a imissão na posse

ocorreu ao menos parcialmente (fls. 327/328) e que a extinção do feito

seria patentemente nociva ao interesse público declinado na ação e ao

interesse dos requerido em homenagem ao princípio da economia

processual, mormente porque a intempestividade do autor não enseja

prejuízo aos expropriados, conforme reconhecido na petição de fls. 417/

424, RECEBO A EMENDA À INICIAL. CITEM-SE os novos requeridos, por

edital, na forma do art. 6º, § 1º da LC 76/93. (...)”

SEDE DO JUÍZO: Avenida Goiânia, 281, Bairro Jardim Santa Marta, Rondonópolis,

Mato Grosso. CEP 78705-750. Fone: (66) 3902-2278/2268.

Rondonópolis/MT, 17 de março de 2016.

JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO

Juíza Federal

(Assinado no original)