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D.O. nº28451 de 07/03/2023
ATO 1359 23
D.O. nº28457 de 15/03/2023

ATO 1451 23

D.O. nº28457 de 15/03/2023
ATO 1452 23

ATO Nº 1.451/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual e o inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº01/2016-PGE-MT, do VII Concurso Público para provimento de cargo da carreira de Procurador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de maio de 2016;

Considerando o que consta no processo nº 150048/2015;

Considerando a classificação constante do Resultado Final do Concurso Público publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, através do Edital nº 16/2017, em 06 de março de 2017, bem como a homologação do concurso publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de março de 2017;

Considerando as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADI Nº 5.107/MT, ADI Nº 4.449/AL, ADI N. 5.215/GO e ADI Nº 5.542/MG), dos quais decorre a necessidade de ampliação, em caráter permanente, do quadro técnico da Procuradoria Geral do Estado, a fim de possibilitar a sua atuação em todas as esferas jurídicas da administração direta, autárquica e fundacional, em respeito ao preceito constitucional encartado no artigo 132 da Constituição da República de 1988;

Considerando a exoneração do Procurador do Estado, Dr. Daniel Nóbrega Pereira de Almeida, Ato n. 792/2023, publicado no Diário Oficial n. 28.433;

Considerando a desistência do certame formulado pelo candidato Felipe Fonseca de Carvalho Nina nos autos do Processo n. PGE-PRO-2023/00200, publicado pela Portaria n. 005/PGE/2023;

Considerando a desistência do certame formulado pelo candidato Filipe Xavier Ribeiro nos autos do Processo n. PGE-PRO-2023/03377, publicado pela Portaria n. 015/PGE/2023,

R E S O L V E:

Nomear para exercer o cargo de Procurador do Estado de Mato Grosso, na respectiva ordem de classificação, os candidatos abaixo relacionados:

NOME

DOCUMENTO

CLASSIFICAÇÃO

RENATO FURTUNATO JACOBS

030.XXX.XXX-75

76º

LUANNA RODRIGUES DANTAS DE OLIVEIRA

005.XXX.XXX-86

77º

CLOVIS DE MACEDO WANDERLEY VINHOSA

062.XXX.XXX-90

79º

ALLISON AKERLEY DA SILVA

710.XXX.XXX-20

80º

Palácio Paiaguás,    em Cuiabá-MT, 14 de março de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JÚNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado do Estado

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