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D.O. nº26752 de 05/04/2016
COFAZ Portaria 109 010 2016 Substituição de Membro da 888 010 2015
D.O. nº26752 de 05/04/2016

COFAZ Port 026 2016 COFAZ Prorroga Port 047 2015

D.O. nº26753 de 06/04/2016
COFAZ Port 027 2016 COFAZ Prorroga Port 022 2015

PORTARIA Nº. 026/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria aprovado pelo Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 013/SIND-047/2015/COFAZ/SEFAZ, de 1°-04-2016, referente à Portaria nº 047/2015/COFAZ/SEFAZ, de 23-09-2015, publicada no Diário Oficial de 23-09-2015.

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 24 de março de 2016 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 04 de abril de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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