Legislação

D.O. nº28454 de 10/03/2023
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0047 2023

D.O. nº28457 de 15/03/2023

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

D.O. nº28457 de 15/03/2023
EXTRATO 3° TA Contrato 0332021

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

CEDENTE: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’ OESTE

CESSIONÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA

PROCESSO Nº.: INDEAMT-PRO-2022/19445

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso do bem imóvel, localizado na Avenida dos Oitis, nº 1251, Centro, consistindo o lote 17 da quadra 20, com edificação comercial composta por 01 sala medindo 232,95 m², e instalação sanitária medindo 3 m², Cidade de Conquista D’Oeste/MT, CEP: 78.254-000, registrado sob a matrícula n.º 21.670, fls, 94, Livro 02, no cartório do 1º Ofício - Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda, de propriedade do CEDENTE, destinado específica e exclusivamente para abrigar a Unidade Local de Execução do INDEA no município de Conquista D’Oeste/MT, livre de quaisquer ônus. Avaliado em R$ 80.758,91, conforme BCI e valor venal apresentado.

PRAZO: terá prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, data em que retornará a posse direta do CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial. Podendo ainda ser renovado por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse público.

DATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2023

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste

CEDENTE

EMANUELE GONÇALINA ALMEIDA

Presidente do INDEA

CESSIONÁRIO

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D.O. nº28454 de 10/03/2023EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0047 2023

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EXTRATO 3° TA Contrato 0332021