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D.O. nº26749 de 31/03/2016
Edital de Convocação n 01/2016
D.O. nº26751 de 04/04/2016

Edital de Convocação N 002 EMPAER PEDRO VITOR P SOUZA

D.O. nº26765 de 27/04/2016
Edital de Convocação do Conselho Deliberativo

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2016/EMPAER-MT

O Diretor Presidente da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER MT, Sr. Layr Mota da Silva, no uso de suas atribuições legais e considerando a decisão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Mandado de Segurança nº 141446/2015 - Classe CNJ - 120 Comarca Capital,

Resolve:

1 - DA CONVOCAÇÃO

1.1 - Convocar, em cumprimento a decisão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Mandado de Segurança nº 141446/2015 - Classe CNJ - 120 Comarca Capital, o candidato Pedro Vitor Passos Souza, conforme Anexo I.

2. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

2.1 - O candidato deverá apresentar os documentos exigidos, conforme Anexo IV, na EMPAER MT - Coordenadoria Financeira e Gestão de Pessoas - COFIGESP, situada a Rua 55, nº 454, bairro Boa Esperança- Cuiabá MT, para assinatura do Contrato Individual de Trabalho, a título de experiência, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

2.2 - O candidato convocado deverá comparecer portando os documentos originais exigidos e uma cópia legível dos mesmos e os formulários, conforme anexo IV.

2.3 - Estará impedido de ser contratado o candidato convocado se deixar de apresentar os requisitos exigidos, conforme Anexo IV, deste Edital.

2.4 - Os prazos e providências acima citados e outros estão devidamente consignados no Anexo II, deste Edital.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - Ocorrendo a desistência tácita ou expressa do candidato convocado neste Edital, o mesmo deverá utilizar o Formulário de Desistência, conforme no site da EMPAER-MT - www.empaer.mt.gov.br;

3.2 - O prazo para recurso de qualquer ato ou providência relativa a este Edital será de 13 a 15 de abril de 2016.

3.3 - O recurso deverá ser apresentado no protocolo geral da EMPAER-MT, situada à Rua 55, nº 454, bairro Boa Esperança- Cuiabá MT, destinado ao Diretor Presidente da Empresa.

3.4 - O recurso interposto será apreciado e julgado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do respectivo protocolo.

3.5 - O candidato, no momento do exame médico, deverá informar as atribuições gerais da sua função, conforme descrito no Anexo I, do Edital de Abertura Nº 001/2014-SAD/EMPAER-MT;

3.6 - Todos os horários previstos neste Edital seguirão o horário oficial de Cuiabá - MT.

3.7 - Os questionamentos relativos a possível omissão deverão ser apresentados formalmente no protocolo geral da EMPAER-MT, destinados ao Diretor Presidente da Empresa.

3.8 - Os casos omissos deste Edital serão submetidos à apreciação do Diretor Presidente da EMPAER-MT, que apresentará resposta em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência formal do questionamento.

4. DOS ANEXOS

4.1 - Anexo I - Candidato convocado Sub judice através da decisão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Mandado de Segurança nº 141446/2015 - Classe CNJ - 120 Comarca Capital;

4.2 - Anexo II - Cronograma de prazos e providências;

4.3 - Anexo III - Exames médicos;

4.4 - Anexo IV - Relação de documentos e formulários exigidos para assinatura do Contrato Individual de Trabalho.

Estarão disponibilizados no Site da EMPAER-MT - www.empaer.mt.gov.br, os formulários solicitados neste Edital:

Formulário Nº 01 -Formulário de Termo de Desistência;

Formulário Nº 02 -Modelo de Declaração de Bens e Valores para Admissão;

Formulário Nº 03 -Modelo de Declaração de Fato Impeditivo;

Formulário Nº 04 -Termo de Compromisso - Conta Corrente Banco do Brasil;

Formulário Nº 05 -Declaração de Demissão Por Justa Causa.

Cuiabá, 4 de abril de 2.016.

Layr Mota da Silva

Diretor Presidente

4. DOS ANEXOS

4.1. Anexo I

CANDIDATO CONVOCADO

Sub judice através da decisão da Terceira Câmara Cívil,

Apelação nº 29328/2015 - Classe CNJ - 198 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso-Comarca Cuiabá

301.5-EXTENSIONISTA RURAL I I- TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA OU TÉCNICO AGRÍCOLA-CUIABÁ

Classificação

INSCRIÇÃO

NOME

IDENTIDADE

6

56209281

Pedro Vitor Passos Souza

1735680-6

Município disponibilizado: Figueirópolis D’Oeste  

4.2- Anexo II

CRONOGRAMA DE PRAZOS E PROVIDÊNCIAS

PROVIDÊNCIA - EVENTO

PRAZO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

INFORMAÇÕES

Publicação do Edital de Convocação

04.04.2016

IOMAT

www.iomat.mt.gov.br

EMPAER-MT

www.empaer.mt.gov.br

Apresentação dos documentos

De 04.04

até 03.05.2016

8 h as 12 h

e

14h as 18 h

EMPAER-MT/COFIGESP

Rua 55,nº 454,

Boa Esperança-Cuiabá MT

Telefones: (65) 3613-1718

Publicação da Relação do Candidato Contratado

Após a contratação

IOMAT

www.iomat.mt.gov.br

EMPAER-MT www.empaer.mt.gov.br

4.3 - Anexo III

EXAMES MÉDICOS

4.4.1 - Relação de exames médicos e laboratoriais para ingresso no emprego público de Agente Técnico, a serem apresentados ao médico do trabalho para emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.

ITEM

EXAMES

1

Hemograma completo + plaquetas

2

Glicemia de jejum

3

Creatinina + EAS

4

Grupo sanguíneo e fator RH

5

TGO

6

TGP

7

Colesterol total

8

Triglicérides

9

Ácido Úrico

10

ECG - eletrocardiograma

11

Acuidade visual

12

Audiometria

4.4.2 - Havendo necessidade de realização de exames complementares, não previstos neste Edital, os mesmos poderão ser solicitados pelo médico do trabalho ou credenciado, durante a realização do exame pré-admissional;

4.4.3 - Somente serão aceitos Atestados de Saúde Ocupacional - ASO, expedidos após a publicação deste Edital.

4.4 - Anexo IV

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS EXIGIDOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

•         Ser brasileiro ou no caso de nacionalidade portuguesa estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses;

•         Carteira de Trabalho e Previdência Social, regularizada;

•         Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, em caso de primeiro emprego, a Empresa providenciará;

•         Cadastro de Pessoa Física - CPF;

•         Cédula de Identidade (RG);

•         Título de Eleitor, os três últimos comprovantes de votação/justificativa ou certidão de quitação eleitoral;

•         Certificado de Reservista, alistamento militar constando a dispensa do Serviço Militar Obrigatório ou documento hábil para comprovar que tenha cumprido ou dele tenha sido liberado;

•         Carteira Nacional de Habilitação - CNH, devidamente atualizada;

•         Apresentar registro no respectivo Conselho de Classe e quitação da anuidade e não estar cumprindo penalidades do órgão fiscalizador que o impeça de exercer a profissão;

•         Certidão de nascimento;

•         Certidão de Casamento ou declaração pública de União Estável;

•         Certidão de nascimento dos filhos com até 14 anos;

•         Cartão de vacina dos filhos menores de 5 anos;

•         Comprovante de Conta Corrente no Banco do Brasil (declaração ou cartão e cópia do cartão);

•         Comprovante de endereço atual (boleto de conta de luz, água ou telefone fixo, recente);

•         Certidão negativa Criminal da Justiça Federal e Estadual, nos últimos 05 (cinco) anos;

•         Comprovante de conclusão de ensino médio, profissionalizante, para o Cargo de Agente Técnico, registrado no MEC, devidamente acompanhado pelo histórico escolar respectivo;

•         Atestado de Saúde Ocupacional - ASO;

•         Declaração de Fato Impeditivo - não ocupação de cargo, emprego público ou função pública que incompatibilize a investidura no emprego público objeto do certame que deu origem a esta convocação, salvo nos casos constitucionalmente admitidos; conforme modelo disponibilizado no site da EMPAER-MT - http://www.empaer.mt.gov.br;

•         Declaração informando não ter sido demitido por justa causa ou em decorrência de processo administrativo disciplinar, ação cível ou criminal, conforme modelo disponibilizado no site da EMPAER-MT- http://www.empaer.mt.gov.br;

•         Cópia da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Bens e Valores que constituem seu patrimônio, conforme modelo disponibilizado no site da EMPAER-MT - http://www.empaer.mt.gov.br;

•         Duas fotos 3x4 recentes;

•         Currículo atualizado.

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