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D.O. nº26735 de 10/03/2016
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2016 - SRP
D.O. nº26750 de 01/04/2016

LEI Nº. 1051, DE 01 DE ABRIL DE 2016

D.O. nº26752 de 05/04/2016
RESULTADO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016 – SRP

LEI Nº. 1051, DE 01 DE ABRIL DE 2016

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei n° 004/2016

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 904 DE 03 DE JANEIRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO GOVERNO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou e eu VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I - Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - da Lei Municipal n° 904/2012 que passa a ter a seguinte redação:

Início da nova redação:

“

Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

Vencimento Inicial

Título do Cargo

HS/ Sem

Nº de Vagas

R$ 1.340,00

Técnico em Enfermagem

40 HS

30

R$ 1.340,00

Técnico em Laboratório

40 HS

04

“

Término da nova redação.

Art. 2º -   As demais disposições da Lei Municipal nº 904/2012 permanecem inalteradas e em vigor.

Parágrafo único: Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº 904/2012 com as alterações da presente Lei.

Art. 3º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -   Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 01 de Abril de 2016.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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