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D.O. nº26743 de 22/03/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2016
D.O. nº26750 de 01/04/2016

CANCELAMENTO DO PREGÃO Nº 015/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2016

D.O. nº26750 de 01/04/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2016

CANCELAMENTO DO PREGÃO Nº 015/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2016

Itiquira-MT, 31 de março de 2016.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FILTROS E LUBRIFICANTES PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

Considerando a orientação recebida pelo TCE/MT a qual entendeu que a forma de aquisição, menor preço por lote, poderia em tese prejudicar a competitividade e opção mais vantajosa do procedimento.

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no art. 49, caput, da Lei federal 8.666/93.

Considerando a prerrogativa de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade.

Diante das considerações acima, esta Comissão Permanente de Licitação decide por CANCELAR o Processo Administrativo nº 020/2016, que originou o do Pregão nº 015/2016, que se realizaria as 08h30min do dia 01 de abril de 2016.

Humberto Bortolini

Prefeito Municipal

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