Legislação

D.O. nº26745 de 24/03/2016
Decreto Orça 81 16

D.O. nº26749 de 31/03/2016

Decreto Orça 89 16

D.O. nº26751 de 04/04/2016
Decreto Orça 90 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 89, DE 31 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.180.668,20 (cinco milhões e cento e oitenta mil e seiscentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
386	20501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.	24.348,00
408	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	5.156.320,20
TOTAL			5.180.668,20

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 386

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

359

2050

9900

Estruturação de projetos prioritários do Governo por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP) - ESTADO

449000000

100

5.200,00

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

449000000

100

19.148,00

PROCESSO : 408

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

512

391

1317

0700

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VII - SUDOESTE

449000000

131

4.898.501,34

512

391

1317

0600

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VI - SUL

449000000

131

257.818,86

TOTAL GERAL:

5.180.668,20

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 386

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

359

2050

9900

Estruturação de projetos prioritários do Governo por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP) - ESTADO

339000000

100

5.200,00

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

339000000

100

CMM

19.148,00

TOTAL FISCAL:

24.348,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

24.348,00

PROCESSO : 408

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

449000000

131

OCF

5.156.320,20

TOTAL FISCAL:

5.156.320,20

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.156.320,20

ANEXO III Processo:	386	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	386	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2050 - Estruturação de projetos prioritários do Governo por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Contrato de parceria público privada assinado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Contrato de parceria público privada assinado(Unidade)	100,00

Processo:	386	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	386	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2050 - Estruturação de projetos prioritários do Governo por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Contrato de parceria público privada assinado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Contrato de parceria público privada assinado(Unidade)	100,00

Processo:	408	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	4.000,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	3.394,54

Processo:	408	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	2.250,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	13.996,25

Processo:	408	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	7.517,15

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