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D.O. nº26743 de 22/03/2016
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGAO 019.2016
D.O. nº26749 de 31/03/2016

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO

D.O. nº26750 de 01/04/2016
PUBLICACAO EXTRATO DISPENSA 002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE

PREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192/2016

EXTRATO DE ANULAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONQUISTA D’ OESTE, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve ANULAR o processo licitatório - PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2016, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos contidos na Tabela ABCFARMA (Associação Brasileira de Comércio Farmacêutico) de A à Z para distribuição gratuita aos pacientes usuários da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que a empresa vencedora NOTOYA & OLIVO LTDA - ME, CNPJ sob nº 23.647.004/0001-61, possui em seu quadro societário servidor público municipal, o que afronta o disposto no art.9º, inciso III da Lei 8666/93 e art.179, inciso XIII da Lei Complementar Municipal 001/2001. Conquista D’Oeste, 30 de março de 2016.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita em Exercício

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