Legislação

D.O. nº26748 de 30/03/2016
EDITAL NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO - MARÇO

D.O. nº26748 de 30/03/2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº26749 de 31/03/2016
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - 60ª CIRETRAN DE BRASNORTE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Suspeita de Irregularidade na Obtenção da CNH

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições legais e em conformidade com disposto na legislação de trânsito e no art. 26, § 4º, da Lei Federal 9.784/1999, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via postal, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados que foi proferida DECISÃO ADMINISTRATIVA protocolada nos autos que determina a invalidação do ato administrativo que resultou na outorga da habilitação. Fica afixado o prazo de 15 (quinze dias) contados a partir da publicação deste edital, para interpor RECURSO por escrito ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso-DETRAN/MT, conforme artigo 56 da Lei 9.784/99, ou ENTREGAR SUA CNH na Sede do DETRAN/MT, qualquer CIRETRAN do Estado do Mato Grosso, ou ainda em DETRAN de outras Unidades Federativas. Ressalta-se que caso seja flagrado conduzindo veículo sem a devida habilitação, poderá ser responsabilizado pelo delito tipificado no Art. 309 do CTB.

RELAÇÃO DE CONDUTORES

PROCESSO	CONDUTOR	CAT	CPF	REGISTRO
407/2014	ORLANDO OVIEDO DE SOUZA	D	82841845168	445493050
387/2014	PAULO SERGIO DAUM BARBOSA	AD	16396723115	0
492/2009	ROSIMEIRE LEMOS ROMANIM	AB	58142800187	1375112300
679/2004	ROBERTO CARLOS LOPES	AE	53584848172	1956586771
487/2009	VALTEZER DE OLIVEIRA	C	40952770091	0005351007
786/2005	JOAO BATISTA DE SOUSA	D	43778054104	2033353059
069/2014	SEBASTIAO LUCIO BARRETO	D	20702582115	00096779203
387/2014	PAULO SERGIO DAUM BARBOZA	AD	16396723115	126306583
487/2009	VALTEZER DE OLIVEIRA	C	40952770091	00005351007
407/2014	ORLANDO OVIEDO DE SOUZA	D	82841845168	00445493050
397/2014	JOSE DE OLIVEIRA FILHO	AB	51313871168	04746132863
129/2014	ROMULO FONCALVES COSTA	C	23952040991	1805744276
268/2010	ELI DE ALMEIDA RAMALHO	AE	86902970734	1956869128
001/2011	DAVID TOMAZ	B	83977775120	2353324317
324/2010	DONIZETE JOSÉ DE JESUS	AC	49543024120	0
324/2006	EDIVAL SILVA BARBOSA	AD	002.422.801-02	1847473678
448/2007	IDERVILE WEBBEL	AD	139.026.440-87	2691429146
339/2006	ANTONIO MOREIRA RODRIGUES	AC	52332462104	1888263080
530/2009	ROSALINA ALVES DA SILVA	AB	44242115172	1395727687

Cuiabá, 14 de março de 2016.

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D.O. nº26748 de 30/03/2016EDITAL NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO - MARÇO

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