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D.O. nº26747 de 29/03/2016

Extrato de Portaria 100 02 2016 COFAZ

D.O. nº26804 de 24/06/2016
COFAZ Extrato Port 249 018 2016 JOSE PAULO ALVES DE OLIVEIRA E MARIO CESAR RIBEIRO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 100/002//2016/SEFAZ

Extrato da Portaria n. 100/002/2016/SEFAZ, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis complementares 213/05 e 550/2014. Designa-se os servidores Joelmes Jesus da Costa, André de Souza Borges Neto, Josemar Cavalcanti de Souza para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo n. 510034/2015, em desfavor de Adalberto Aires Fávero, matrícula funcional nº. 18801, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas no art. 143, incisos I, II, III, IV, IX, artigo 144, inciso XVIII e art. 159, incisos IV e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 14 de março de 2016. PAULO RICARDO BRUSTOLIN DA SILVA (Secretário de Estado de Fazenda).

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