Legislação

D.O. nº26745 de 24/03/2016
Decreto Orça 78 16

D.O. nº26745 de 24/03/2016

Decreto Orça 79 16

D.O. nº26745 de 24/03/2016
Decreto Orça 80 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 79, DE 24 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.130.000,00 (quatro milhões e cento e trinta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
384	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	4.130.000,00
TOTAL			4.130.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 22 de março de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 384

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2515

1200

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

339000000

112

2.374.000,00

339000000

134

1.756.000,00

TOTAL GERAL:

4.130.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 384

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2515

1200

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

335000000

112

2.374.000,00

335000000

134

1.756.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

4.130.000,00

TOTAL GERAL:

4.130.000,00

ANEXO III Processo:	384	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

Processo:	384	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

Processo:	384	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

Processo:	384	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

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