Legislação

D.O. nº26744 de 23/03/2016
ATO 9674 16

D.O. nº26744 de 23/03/2016

ATO 9675 16

D.O. nº26746 de 28/03/2016
ATO 9726 16

ATO Nº 9.675/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso por meio dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicados por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Mandado para Cumprimento de Antecipação de Tutela nº 3387-92.2015.811.0041 código 956671 - Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública; Considerando ainda, o Agravo de Instrumento nº 49189/2015 e Rec. Agravo Regimental nº 160470/2015;

Considerando os termos do Processo n. 108588/2016-SEGES;

Considerando, finalmente, o que determina os subitens 19.3, 19.5 e 19.7 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: Técnico da Área Instrumental do Governo
Perfil Profissional: Administrador
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	Documento	NFC
136	219942	Reila Rosa Medeiros	15/06/1982	12484440 SSPMT	53

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de março de 2016.

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D.O. nº26744 de 23/03/2016ATO 9674 16

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D.O. nº26746 de 28/03/2016ATO 9726 16

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