Legislação

D.O. nº28575 de 31/08/2023
PORT 1185 23 PROR 8028323 USC

D.O. nº28575 de 31/08/2023

PORT 1186 23 PAD 8033923 USC

D.O. nº28575 de 31/08/2023
PORT 1187 23 PROR 8457623 USC

PORTARIA Nº 1186/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD -RITO SUMÁRIO nº SEDUC-PRO-2023/80339 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do PAD -RITO SUMÁRIO nº SEDUC-PRO-2023/80339 publicada no D.O.E em 23/06/2023, pag. 61;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante, instituida pela Portaria nº 625/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/06/2023, página 61, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo administrativo.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 05 de setembro de 2023, para dar continuidade aos trabalhos do PAD SUMÁRIO SEDUC-PRO-2023/80339 pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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PORT 1187 23 PROR 8457623 USC