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D.O. nº26742 de 21/03/2016
ATO N. 9.603/2016
D.O. nº26742 de 21/03/2016

ATO N. 9.615/2016

D.O. nº26742 de 21/03/2016
ATO N. 9.611/2016

ATO N. 9.615/2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, com as disposições da Lei n. 8.269, de 29 de dezembro de 2004, mais a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº. 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital, e tendo em vista o que consta no Processo nº 135062/2016, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). JOEL MONTE DA CRUZ, portador (a) do RG nº 00998567/SESP/MT e do CPF nº 109.492.321-49, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de PROFISSIONAL NIV. SUPERIOR DO SUS D-12,       40 horas semanais de trabalho, contando com 39 Anos, 2 Meses e 15 Dias de tempo total de contribuição, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de Março de 2016.

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