Legislação

D.O. nº26738 de 15/03/2016
Aviso de abertura Pregão Eletrônico PE 001 2016 PROCON PROC 561474 2015

D.O. nº26739 de 16/03/2016

PORTARIA Nº 31 PRÊMIO MULHERES CEDM 2015 (2)

D.O. nº26746 de 28/03/2016
1° AVISO DE PRORROGAÇÃO DE ABERTURA PE 001 2016 FUNDECONpp

PORTARIA Nº 31/2016

Institui o Prêmio Estadual “RUTH MARQUES CORRÊA DA COSTA”, em homenagem às mulheres que lutam e promovem a defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, no Estado de Mato Grosso.

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Estadual “Ruth Marques Corrêa da Costa”, que anualmente será concedido com o objetivo de homenagear, promover e dar visibilidade às mulheres que através dos seus trabalhos e ações lutam e promovem a defesa dos Direitos Humanos das mulheres mato-grossenses.

Art. 2º O Prêmio Estadual “Ruth Marques Corrêa da Costa”, será realizado na forma de regulamento, a ser publicado conforme as orientações gerais constantes no anexo dessa Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ROSANA LEITE ANTUNES DE BARROS

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de MT

MÁRCIO FREDERICO DORILÊO

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

ANEXO

REGULAMENTO DO PRÊMIO ESTADUAL “RUTH MARQUES CORRÊA DA COSTA”, RECONHECIMENTO E HOMENAGEM ÀS MULHERES QUE LUTAM E PROMOVEM A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES, EM MATO GROSSO

I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° O Prêmio Estadual “Ruth Marques Corrêa da Costa”, instituído pela presente portaria e concedido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM\MT, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, será outorgado a mulheres que se destacam na promoção e defesa dos direitos humanos das mulheres mato-grossenses.

Art.2° O Prêmio Estadual “Ruth Marques Corrêa da Costa” consistirá na concessão de diploma e placa de recordação.

II - MODALIDADE DE PREMIAÇÃO

Art. 3º O Prêmio Estadual “Ruth Marques Corrêa da Costa” será concedido na categoria PERSONALIDADE, uma em vida e outra in memorian.

Parágrafo 1° A categoria Personalidade refere-se a Mulheres de reconhecida referência na promoção e defesa dos direitos humanos das mulheres no Estado, devendo estas se destacar em seu campo profissional ou pessoal, quer seja por um fato relevante, produção de conhecimento ou pela própria trajetória de vida.

Parágrafo 2° A mesma personalidade não poderá ser premiada no ano seguinte, caso tenha sido agraciada.

Art. 4º O Prêmio entende os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais como direitos humanos, confirmando a sua indivisibilidade e interdependência.

III - PREMIAÇÃO

Art. 5º O Prêmio Estadual “Ruth Marques Corrêa da Costa” será entregue em Ato Público que será realizado no mês de abril de cada ano, em comemoração ao Dia Nacional da Mulher.

Parágrafo 1º Anualmente o Prêmio será concedido para duas Mulheres promotoras e/ou defensoras dos Direitos Humanos das Mulheres em MT, sendo outorgado a uma em vida e outro IN MEMORIAN.

Parágrafo 2º Todas as despesas das homenageadas e\ou seus representantes legais, em função da participação na solenidade de entrega do prêmio, serão por eles custeada.

Parágrafo 3º Os encaminhamentos decorrentes da organização do prêmio ficarão sob a responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM/MT que, para tanto, contará com o apoio da Secretaria Executiva dos Conselhos.

IV - COMITÊ DE JULGAMENTO

Art. 6º A concessão do Prêmio ficará a cargo do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único - Fica deliberado que as conselheiras do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher durante a gestão, não poderão ser agraciadas com a mencionada honraria.

Art. 7º - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado de Mato Grosso reunir-se-á na primeira semana do mês abril para efetuar uma seleção prévia e deliberar sobre a concessão dos prêmios, e quantas vezes forem necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo 1º As decisões do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado de Mato Grosso serão tomadas pela maioria simples dos votos.

Parágrafo 2º As decisões de julgamento não serão suscetíveis de impugnações ou recursos.

Art. 8° Os julgamentos serão feitos a partir dos seguintes parâmetros de avaliação:

I - importância histórica da ação dessa personalidade para a defesa dos Direitos Humanos das Mulheres no contexto estadual;

II - geração e produção de conhecimento relevante sobre os Direitos Humanos das Mulheres;

III - capacidade inovadora e criativa do trabalho desenvolvido;

IV - integração com outros segmentos sociais;

V - impactos sociais, políticos e culturais na sociedade;

VI - integração dos direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Parágrafo 1º O prêmio será concedido às indicadas que obtiverem maior votação.

Parágrafo 2º - Cada conselheira presente terá direito a um voto.

Parágrafo 3º Na hipótese de empate, caberá à Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado de Mato Grosso dirimir, escolhendo a respectiva vencedora.

CAPÍTULO V - INSCRIÇÃO

Art. 9° A indicação deverá ser feita mediante requerimento ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de MT - CEDM/MT, até a data limite de 31 de março de cada ano, via correio, ou pelo endereço eletrônico (cedm@sejudh.mt.gov.br). Posteriormente, o Conselho encaminhará as indicações às conselheiras:

I - nome da indicada, destacar se concorre em vida ou in memorian;

II - curriculum vitae simples;

III - justificativa da indicação em, no máximo, três páginas, destacando o histórico da atuação da indicada na defesa dos Direitos Humanos das Mulheres Mato-grossenses.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado de Mato Grosso.

Art. 11º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 03 de março de 2016.