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D.O. nº26737 de 14/03/2016
Portaria nº 088 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 338629 13
D.O. nº26737 de 14/03/2016

Portaria nº 089 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 338629 13

D.O. nº26741 de 18/03/2016
Portaria nº 107 16 Dispensa Valnei Nunes Ferreira

PORTARIA Nº 089/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o termino dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº. 338629/2013;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 341/2013/AGE-COR/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial 01 de julho de 2013, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, 22 de dezembro de 2015, para a conclusão do Sindicância Administrativa nº 338629/2013, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de março de 2.016.

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