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D.O. nº26736 de 11/03/2016
RETIFICAÇÃO DE PORTARIA Nº 15-2016-SEDEC
D.O. nº26737 de 14/03/2016

PORTARIA 020 2016 SEDEC PAD PRORROGAÇÃO

D.O. nº26744 de 23/03/2016
PORTARIA 021 2016 Responsável Financeiro

PORTARIA Nº 020/2016/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº. 207/2004, e em consonância com a Lei Complementar n.º 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n° 510883/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

Resolve:

Art.1º - Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta n° nº 934/2015/CGE-COR/SEDEC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 23/10/2015, n. 26646, página 51, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - Prorrogar o prazo de instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 15/03/2016, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n° 510883/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 14 de março de 2016.

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