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D.O. nº26729 de 02/03/2016
Portaria 08/2016/Pronatec/Secitec/MT
D.O. nº26737 de 14/03/2016

COMISSÃO ESPECIAL TOMADAS DE CONTAS

D.O. nº26739 de 16/03/2016
Portaria nº 027 2016 Fiscal de Contrato

PORTARIA Nº26/2016/SECITEC/MT

A Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13, da Lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 014/2007,RESOLVE:

Art. 1º Instaurar a Comissão de Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos referente aos seguintes Processos da SECITEC: 607581/2014; 622374/2013; 607215/2014; 604733/2014; 607669/2014; 607619/2014; 610286/2014; 622318/2014; 596467/2014; 611912/2013; 652380/2014.

Art. 2º A comissão prevista no art. 1º será composta pelos seguintes servidores da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:

I - Presidente:

a)  Nilton Nelson Goulart Júnior

II - Membros:

b)  Joadir Gonçalves da Silva

c)  Claudio Fernandes  de Figueiredo

Art. 3º A comissão deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa e os demais princípios e normas que regem o processo administrativo.

Art. 4º A comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os demais servidores do órgão vinculado ao assunto, prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 5º Após realizar a instrução do processo e elaborar relatório, a Comissão remeterá os autos à Auditoria Geral do Estado que expedirá relatório conclusivo, para posterior remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Groso, para apreciação e julgamento.

Art. 6º - Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do trabalho.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 14 de março de 2016.

LUZIA HELENA TROVO MARQUES DE SOUZA

Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

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