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D.O. nº26736 de 11/03/2016
ATO N. 9.483/2016
D.O. nº26737 de 14/03/2016

ATO N. 9.487/2016

D.O. nº26737 de 14/03/2016
MARIA AUXILIADORA FIGUEIREDO CALAZANS Retificação Art 217 LC 04 90 14032016

ATO N. 9.487/2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 89261/2016, da Mato Grosso Previdência, resolvem Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 9.135/2016, de 26.02.2016, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a Aposentadoria Voluntária, do Sr. NEURISVALDO DE ALMEIDA BRANCO, RG nº 289658/SSP/MT, para considerá-lo aposentado nos termos do referido Ato, porém, acrescentando-lhe a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de Março de 2016.

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