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D.O. nº26730 de 03/03/2016
2 Portaria nº 051 2016 Ref protocolo 34214 2015 SIND 022014 Cópia Cópia Cópia Cópia
D.O. nº26736 de 11/03/2016

Portaria nº 058 2016 Ref Protocolo 622786 2014 PAD 017 2014

D.O. nº26738 de 15/03/2016
Portaria nº 029.2016.GAB.SEJUDH_Competências e atribuições dos fiscais de contratos

PORTARIA Nº 058/2016/GAB/UNISCOR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 017/2014;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pelo Extrato de Portaria Conjunta nº 561/2014/AGE-COR/SEJUDH, publicada no D.O.E em 06/11/2014, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir da data de 10 de março de 2016, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de março de 2016.

Original Assinado

Márcio Frederico de Oliveira Dorileo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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