Legislação

D.O. nº26735 de 10/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 48 16

D.O. nº26735 de 10/03/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 49 16

D.O. nº26735 de 10/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 50 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 49 DE 10 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 365.625,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e vinte e cinco reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
238	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	365.625,00
TOTAL			365.625,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 238

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

339000000

100

365.625,00

TOTAL GERAL:

365.625,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 238

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

124

361

3208

0600

Construção da nova sede - REGIÃO VI - SUL

449000000

100

OCF

365.625,00

TOTAL FISCAL:

365.625,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

365.625,00

ANEXO III Processo:	238	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	238	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3208 - Construção da nova sede	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sede construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sede construída(Unidade)	1,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26735 de 10/03/2016DECRETO ORÇAMENTÁRIO 48 16

D.O. nº26735 de 10/03/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 49 16

D.O. nº26735 de 10/03/2016DECRETO ORÇAMENTÁRIO 50 16

D.O. nº26735 de 10/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 48 16

D.O. nº26735 de 10/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 50 16